Holdings: O direito fundamental à moradia como mínimo existencial, e a sua efetivação à luz do estatuto da cidade

Main Authors:	Rangel, Helano Márcio Vieira, Silva, Jacilene Vieira da
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Plenum 2017
Subjects:	Direito à moradia Direito à moradia, legislação Desigualdade social, controle judicial Propriedade urbana Desapropriação por interesse social Financiamento habitacional Política habitacional Crescimento urbano Direitos e garantias individuais Desapropriação por utilidade social Expropriação por interesse social Imóvel, desaproriação por interesse social Casa própria, financiamento Habitação, financiamento Imóvel residencial, financiamento Habitação, política Habitação, políticas públicas Cidade, crescimento Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais
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