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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O direito fundamental à moradia como mínimo existencial, e a sua efetivação à luz do estatuto da cidade

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Main Authors: Rangel, Helano Márcio Vieira, Silva, Jacilene Vieira da
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2017
Subjects:
Direito à moradia
Direito à moradia, legislação
Desigualdade social, controle judicial
Propriedade urbana
Desapropriação por interesse social
Financiamento habitacional
Política habitacional
Crescimento urbano
Direitos e garantias individuais
Desapropriação por utilidade social
Expropriação por interesse social
Imóvel, desaproriação por interesse social
Casa própria, financiamento
Habitação, financiamento
Imóvel residencial, financiamento
Habitação, política
Habitação, políticas públicas
Cidade, crescimento
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115278

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