A construção participada da decisão penal no Estado Democrático de Direito: a garantia de participação das partes, pelo contraditório, na composição da decisão justa e legítima = The participative construction of the criminal decision in Democratic States Ruled by the law: the guaranty of participation of the parties, through confrontation, in the composition of a fair and legitimate decision

Main Author: Andrade, Flávio da Silva
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) 2017
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