Pré-ocupação de inocência e execução provisória da pena: uma análise crítica da modificação jurisprudencial do STF = Pre-occupation of innocence and provisional penal enforcement: a critical analysis of the Federal Supreme Court jurisprudential modification
| Main Authors: | Amaral, Augusto Jobim do, Caleffi, Paulo Saint Pastous |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
2017
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|