A lei complementar como agente normativo ordenador do sistema tributário e da repartição das competências tributárias

- Artigo diferente do publicado na Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 1, n. 6, p. 5-36, jan./fev. 2008, embora possuam mesmo autor e título.

Main Author: Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2017
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