Holdings: Reclamação constitucional: a possibilidade de construção de um controle de jurisdicionalidade na civil law brasileira = Constitutional claim: the possibility for the construction of a jurisdictional control in the Brazilian civil law

Main Authors:	Leister, Carolina, Chiappin, José Raymundo Novaes
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Fórum 2017
Subjects:	Reclamação (direito constitucional), doutrinas e controvérsias Admissibilidade (processo civil) Efeito vinculante Súmula vinculante Common law, Estados Unidos Direito positivo Controle da constitucionalidade Interpretação da constituição Juiz, poderes e atribuições Reclamação (direito constitucional), legislação Reclamação (direito constitucional), jurisprudência Reclamação (súmula vinculante) Reclamação constitucional Stare decisis Uniformização de jurisprudência Positivismo jurídico Controle de constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Constituição, interpretação Interpretação constitucional
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