A responsabilidade objetiva prevista no Artigo 136 do Código Tributário Nacional à luz do Direito Tributário sancionador: hipóteses de afastamento por erro escusável e comprovação da boa-fé do contribuinte

Main Authors:	Murici, Gustavo Lanna, Rodrigues, Raphael Silva
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Fórum 2017
Subjects:	Responsabilidade objetiva, natureza fiscal Infração, responsabilidade tributária Obrigação tributária Ilícito fiscal Contribuinte (pessoa física), responsabilidade tributária Contribuinte (pessoa jurídica), responsabilidade tributária Dolo (Direito Civil) Culpa (Direito Civil) Boa-fé Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal Delito fiscal Ilícito tributário Culpa contratual Culpa nas obrigações
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