O posicionamento vacilante do STF sobre a reclamação constitucional por violação à eficácia vinculante da decisão tomada em controle abstrato de constitucionalidade = The vacillating position of the Brazilian Supreme Court on the Reclamação Constitucional for violation of the binding effect of the decision taken in the abstract control of constitutionality
Main Author: | Gonzalez, Gabriel Araújo |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Fórum
2017
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Subjects: | |
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