O posicionamento vacilante do STF sobre a reclamação constitucional por violação à eficácia vinculante da decisão tomada em controle abstrato de constitucionalidade = The vacillating position of the Brazilian Supreme Court on the Reclamação Constitucional for violation of the binding effect of the decision taken in the abstract control of constitutionality

Main Author: Gonzalez, Gabriel Araújo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2017
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