A constitucionalidade do art. 492, § 1º, do Código de Processo Penal

Também publicado na Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 48, p. 134-143, 2009 e na Revista da ESMESE, Aracaju, n. 12, 2009.

Main Author: Freitas, Jayme Walmer de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2017
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