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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1155622018-10-10 A legitimidade ativa ad causam na ação de repetição de indébito tributário de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação Bonomo Júnior, Aylton Restituição de tributos Ação de repetição de indébito Legitimidade ativa Importação, impostos Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep) Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) Restituição de impostos STJ Pis Pasep Cofins 2017-12-04T13:07:56Z 2017-12-04T13:07:56Z 2017 Artigo de revista Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 88, p. 151-172, jul./ago. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115562 pt-BR Fórum
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Restituição de tributos
Ação de repetição de indébito
Legitimidade ativa
Importação, impostos
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)
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Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)
Restituição de impostos
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Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)
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Pasep
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Bonomo Júnior, Aylton
A legitimidade ativa ad causam na ação de repetição de indébito tributário de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
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author Bonomo Júnior, Aylton
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publisher Fórum
publishDate 2017
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