Holdings: Lei nº 11.449/07: reflexões sobre a prisão em flagrante, o inquérito policial e a defensoria pública

Main Author:	Ávila, Enir Madruga de
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Plenum 2017
Subjects:	Prisão em flagrante Procedimento Princípio da inocência Inquérito policial Denúncia Direito de defesa Defensoria pública Procedimento judicial In dubio pro reo Presunção da inocência Presunção de inocência Princípio da presunção da inocência Princípio de in dubio pro reo Princípio do in dubio pro reo Princípio in dubio pro reo Inquérito (processo penal) Investigação policial Ampla defesa Ampla defesa, princípio Audiatur et altera pars Defesa dos direitos Direito de ampla defesa Princípio de ampla defesa
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