Repercussão geral no recurso extraordinário (Lei nº 11.418) e súmula vinculante do supremo tribunal federal (Lei nº 11.417)

Disponível também na Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 79-106, abr./maio 2007.

Main Author: Theodoro Júnior, Humberto
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2017
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