Progressão de regime prisional e crime hediondo: análise da Lei nº 11.464/2007 à luz da política criminal
Main Authors: | Leal, João José, Leal, Rodrigo José |
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Format: | Artigo de revista |
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Plenum
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1157062018-12-21 Progressão de regime prisional e crime hediondo: análise da Lei nº 11.464/2007 à luz da política criminal Leal, João José Leal, Rodrigo José Pena, redução Sistema penitenciário Crime hediondo Fiança civil Tortura Terrorismo Anistia Pena privativa de liberdade Processo de execução Princípio constitucional Execução (processo penal) Tráfico de drogas Sistema penal Pena (direito penal) Sistema carcerário Sistema prisional Contrato de fiança Fiança (direito civil) Execução penal Tráfico de entorpecentes Tráfico de droga 2017-12-05T15:15:23Z 2017-12-05T15:15:23Z 2007 Artigo de revista Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 18, p. 69-86, nov. 2007. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115706 pt-BR Plenum |
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