A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidade = The constitutionality of the normative power of the regulatory agencies in the optics of the resizing of the principle of legality

Main Authors: Medeiros, Jackson Tavares da Silva de, Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2017
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