Em defesa dos conselhos de contribuintes

Cita a jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça a respeito das decisões dos Conselhos de Contribuintes, segundo a qual, estas não podem ser reformadas pelo Ministério da Fazenda por simples questão de interpretação da lei tributária, apenas anuladas pelo mesmo pela via do recurso hierá...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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