O direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade de rateio do benefício entre a viúva e a concubina =The legal spouses's right to death benefit and the possibility of its apportionment between the widow and the concubine

Main Author: Andrade, Flávio da Silva
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1159122017-12-09 O direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade de rateio do benefício entre a viúva e a concubina =The legal spouses's right to death benefit and the possibility of its apportionment between the widow and the concubine Andrade, Flávio da Silva 2017-12-07T18:21:26Z 2017-12-07T18:21:26Z 2012 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v.16, n. 56, p. 44-49, jan./abr. 2012. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115912 pt-BR Conselho da Justiça Federal (CJF)
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