O direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade de rateio do benefício entre a viúva e a concubina =The legal spouses's right to death benefit and the possibility of its apportionment between the widow and the concubine

Main Author: Andrade, Flávio da Silva
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
Online Access:
Be the first to leave a comment!