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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A inaplicação da Lei de Repatriação aos ocupantes de cargos e funções públicas diretivas e eletivas e seus familiares e o princípio da isonomia

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Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2017
Subjects:
Transferência de capital, natureza fiscal
Anistia fiscal, aspectos constitucionais
Servidor público, natureza fiscal, aspectos constitucionais
Isonomia constitucional
Moralidade administrativa
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Brasil. [Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016]
Capital estrangeiro
Anistia tributária
Agente público
Igualdade (direito constitucional)
Igualdade civil
Isonomia
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
Administração pública, ética
Princípio da moralidade administrativa
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115927

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    by: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
    Published: (2017)
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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