O novo regime jurídico nos contratos das empresas estatais: concessionárias regidas pela Lei Federal 13.303/2016 = The new juridical regime in contracts of state companies: concessionaries governed by Federal Law 13.303/2016

Main Author: Costa, Maria D'Assunção
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Online Access: