Conservação e acesso a dados públicos e privados para fins penais: a normativa legal brasileira examinada desde a perspectiva da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia = Preservation and access to public and private data for criminal purposes: the Brazilian legal regulations examined from the perspective of the jurisprudence of the Court of Justice of the European Community

Main Author: Maya, André Machado
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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