Tribunais superiores e juízes inferiores: reflexões sobre o Judiciário, precedentes vinculantes e fundamentação das decisões judiciais = Higher courts and lower courts: reflections on the judiciary, binding precedents and justification of judicial decisions

Main Authors: Tesheiner, José Maria, Jobim, Marco Félix
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2018
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