Inexigibilidade de outra conduta nos crimes contra a ordem tributária

Analisa duas situações específicas nos casos de se deixar de recolher tributos: a primeira diz respeito ao caso do propósito puro e simples de não pagar o tributo, tendo o contribuinte condição de fazê-lo normalmente, sem qualquer prejuízo para suas atividades normais; a outra relaciona-se ao fato d...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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