Inexigibilidade de outra conduta nos crimes contra a ordem tributária
Analisa duas situações específicas nos casos de se deixar de recolher tributos: a primeira diz respeito ao caso do propósito puro e simples de não pagar o tributo, tendo o contribuinte condição de fazê-lo normalmente, sem qualquer prejuízo para suas atividades normais; a outra relaciona-se ao fato d...
| Main Author: | Machado, Hugo de Brito |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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