A alíquota e a gradação das sanções tributárias: análise da multa tributária de ofício = The rate and gradatIon of tax penaltIes: analysIs of exoffIcio fIne

Main Author: Silveira, Vitor Limeira Barreto da.
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1167542018-10-10 A alíquota e a gradação das sanções tributárias: análise da multa tributária de ofício = The rate and gradatIon of tax penaltIes: analysIs of exoffIcio fIne Silveira, Vitor Limeira Barreto da. Multa fiscal Sanção tributária Confisco Princípio da inocência Multa (direito tributário) Multa tributária Presunção da inocência Princípio da presunção da inocência 2018-01-10T18:20:52Z 2018-01-10T18:20:52Z 2017 Artigo de revista Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 111-126, nov./dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116754 pt-BR Revista dos Tribunais
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