Percurso evolutivo e limites normativos da responsabilidade do Estado por dano tributário no Direito italiano = State liability on tax damage: development and legal limits in italian law

Main Author: Scapin, Andreia
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1167552018-10-10 Percurso evolutivo e limites normativos da responsabilidade do Estado por dano tributário no Direito italiano = State liability on tax damage: development and legal limits in italian law Scapin, Andreia Responsabilidade civil do Estado, natureza fiscal,Itália Dano (direito civil), natureza fiscal,Itália Direito tributário, responsabilidade, legislação,Itália Direito tributário, responsabilidade, jurisprudência,Itália Direito fiscal 2018-01-10T18:21:42Z 2018-01-10T18:21:42Z 2017 Artigo de revista Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 127-154, nov./dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116755 pt-BR Revista dos Tribunais
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Scapin, Andreia
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