COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa [Jurisprudência comentada]

Comentário ao Processo 11065.003027/99-66 e Ac 9303-005.296 – 3ª T. do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Main Authors: Britto, Lucas Galvão de, Duro, Semíramis de Oliveira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Online Access:
id oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-116765
recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1167652018-10-10 COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa [Jurisprudência comentada] Britto, Lucas Galvão de Duro, Semíramis de Oliveira Sanção tributária, jurisprudência Multa fiscal, jurisprudência Impostos, jurisprudência Obrigação tributária, jurisprudência Multa (direito tributário) Multa tributária Impostos (direito tributário) Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal Comentário ao Processo 11065.003027/99-66 e Ac 9303-005.296 – 3ª T. do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conselheiro relator: Érika Costa Camargos Autran. Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Multa de ofício qualificada. Improcedência. 2018-01-10T18:45:23Z 2018-01-10T18:45:23Z 2017 Artigo de revista Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 399-410, nov./dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116765 pt-BR Revista dos Tribunais
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Sanção tributária, jurisprudência
Multa fiscal, jurisprudência
Impostos, jurisprudência
Obrigação tributária, jurisprudência
Multa (direito tributário)
Multa tributária
Impostos (direito tributário)
Obrigação (direito tributário)
Obrigação fiscal
spellingShingle Sanção tributária, jurisprudência
Multa fiscal, jurisprudência
Impostos, jurisprudência
Obrigação tributária, jurisprudência
Multa (direito tributário)
Multa tributária
Impostos (direito tributário)
Obrigação (direito tributário)
Obrigação fiscal
Britto, Lucas Galvão de
Duro, Semíramis de Oliveira
COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa [Jurisprudência comentada]
description Comentário ao Processo 11065.003027/99-66 e Ac 9303-005.296 – 3ª T. do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
format Artigo de revista
author Britto, Lucas Galvão de
Duro, Semíramis de Oliveira
title COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa [Jurisprudência comentada]
title_short COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa [Jurisprudência comentada]
title_full COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa [Jurisprudência comentada]
title_fullStr COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa [Jurisprudência comentada]
title_full_unstemmed COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa [Jurisprudência comentada]
title_sort cofins. falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. admissibilidade. inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa [jurisprudência comentada]
publisher Revista dos Tribunais
publishDate 2018
url https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116765
_version_ 1673240020190756864
score 12,51212