Breves anotações sobre a competência nos juizados da Fazenda Pública: a função social do sistema dos juizados = Notes on jurisdiction in Public Finance Courts: the social function of the judiciary system

Main Authors: Gajardoni, Fernando da Fonseca, Gomes Junior, Luiz Manoel
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1168312018-10-10 Breves anotações sobre a competência nos juizados da Fazenda Pública: a função social do sistema dos juizados = Notes on jurisdiction in Public Finance Courts: the social function of the judiciary system Gajardoni, Fernando da Fonseca Gomes Junior, Luiz Manoel Juizado especial cível, competência Fazenda pública, competência Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público 2018-01-11T19:41:38Z 2018-01-11T19:41:38Z 2017 Artigo de revista Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 273, p. 323-341, nov. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116831 pt-BR Revista dos Tribunais
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Gajardoni, Fernando da Fonseca
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