O crime de estupro de vulnerável em face do Estatuto da Pessoa com Deficiência: análise da sua vigência à luz do direito ao casamento e ao exercício da sexualidade pelas pessoas com deficiência mental = The crime of vulnerable rape in the Statute of Disabled Person: analysis of its validity in light of the right to marriage and the exercise of sexuality by people with mental disabilities
| Main Author: | Paes, Nadinne Sales Callou Esmeraldo |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2018
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