Aspectos da responsabilidade objetiva

Discorre sobre os aspectos da responsabilidade objetiva que recaem sobre as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado Prestadoras de Serviço Público, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Main Author: Lima, Arnaldo Esteves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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