O direito à informação como pressuposto fundamental de um ambiente saudável: reflexão comparativa entre a Convenção de Aarhus e a Lei 12.527/2011
| Main Author: | Santos, Mauro Sérgio dos |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2018
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