O direito à progressão de regime frente ao recrudescimento do sistema prisional
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Main Author: | Praciano, Márcia Maria Francisco Franco |
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| Format: | TCC/Especialização |
| Language: | Português |
| Published: |
2018
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| Online Access: |
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