A dedução de pedido ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso como hipótese de litigância de má-fé e a concessão da tutela provisória de evidência = The request or defense in court against clear law text or incontrovertible fact as hypothesis of bad-faith and the provisional protection of evidence
by: Gouveia, Lúcio Grassi de
Published: (2017)
Abuso do direito de recorrer em matéria criminal: decretação antecipada do trânsito em julgado, com baixa do autos, para o imediato cumprimento da condenação penal
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Main Author: | Pontes, Rodrigo Cetrulo |
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| Format: | TCC/Especialização |
| Language: | Português |
| Published: |
2018
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| Online Access: |
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