A questão da configuração de fraude nas alienações envolvendo bem de família e suas consequências: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a partir do recurso especial nº 1.227.366 = Fraud identification on disposing of homestead property and its consequences: study of precedents issued by the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça) inspired by special appeal 1,227,366

Main Author: Abílio, Vivianne da Silveira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista Brasileira de Direito Civil: RBDCivil, Belo Horizonte, n. 3, p. 135-150, jan./mar. 2015. 2018
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