A cláusula compromissória estatutária como um problema constitucional: liberdade, consenso e a reforma da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 13.129/2015) = The arbitration clause in company bylaws as a constitutional problem: freedom, consent and the Companies Act Reform (Law no. 13.129/2015).

Main Author: Silva, Luiz Augusto da
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Magister 2018
Online Access: