Tempo de serviço especial no serviço público federal: limites à revisibilidade de atos pela Administração Pública, no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, em face da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal = Special service time in the federal public service: limits the review of acts by the public administration in the Special Social Welfare Policy in the face of binding precendent n. 33 of the Supreme Court

Main Author: Fortes, Simone Barbisan
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2018
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