A evolução da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH): obrigações processuais reservadas aos estados em prol do direito ao ambiente sadio = The evolution of the jurisprudence of the European Court of Human Rights (ECHR): procedural obligations reserved to states for the right to a healthy environment
| Main Author: | Costa, José Marcelo Ferreira |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2018
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