Legitimidade passiva ad causam. Ocorrência. Ibama e Estado. Ação civil pública. Dano ambiental gerado pela invasão do mexilhão dourado, interferindo na capacidade de sobrevivência de outras espécies. Necessidade de fiscalização da água de lastro dos navios. Dever legal da autarquia de preservar o meio ambiente e do poder público de defendê-lo, por tratar-se de interesse público. Proteção ambiental, ademais, que é de competência comum da união, estados e municípios [Jurisprudência comentada]

Comentário ao Apelação 5049424-26.2014.4.04.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª região.

Main Author: Ayala, Patrick de Araujo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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