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Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil = Animal law and instability in the Brazilian supreme courts decisions

Saved in:
Main Authors: Gordilho, Heron José de Santana, Moura, Judy Cerqueira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Animal, proteção, Ceará
Crueldade contra animal, Ceará
Inconstitucionalidade das leis, Ceará
Ação direta de inconstitucionalidade
Tradição cultural, Ceará
Reclamação (direito constitucional)
Crime de crueldade contra animais
Crime de maus-tratos a animais
Crueldade contra animais
Maus-tratos a animais
Maus-tratos de animais
Tratamento cruel contra animais
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Reclamação (súmula vinculante)
Reclamação constitucional
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118042

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