Mineração em terras indígenas: o regramento jurídico sobre o licenciamento de atividades minerárias que causam impactos em terras indígenas = Mining on indigenous lands: the legal rule governing the licensing of mining activities that cause impacts on indigenous lands

Main Authors: Azevedo, Marcelo Tobias da Silva, Dias, Patrícia Mendanha
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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