Meio ambiente. Novo Código Florestal. Desconstituição de título executivo judicial. Inadmissibilidade. Demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade. Limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários. Proibição do retrocesso, ademais, que se impõe [Jurisprudência comentada]

Comentário ao Agravo de Instrumento 5010140-63.2017.4.04.0000/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Main Author: Ayala, Patrick de Araujo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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