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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A Lei de Tóxicos e o conflito de leis no tempo

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Main Author: Freitas, Jayme Walmer de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2018
Subjects:
Tráfico de drogas, conflito de leis
Entorpecente, conflito de leis
Conflito de leis no tempo
Pena
Toxicomania
Legislação penal
Tráfico de entorpecentes
Tráfico de droga
Alucinógeno
Droga alucinatória
Droga ilícita
Estupefaciente
Narcótico
Psicotrópico
Tóxico
Pena (direito penal)
Abuso de droga
Dependência de droga
Entorpecente, consumo
Farmacodependência
Vício de droga
Direito penal, legislação
Lei penal
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118122

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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