Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?
- Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 19, ago. 2007.
Main Author: | Gentil, Plínio Antônio Britto |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Magister
2018
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Subjects: | |
Online Access: |
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