Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?

- Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 19, ago. 2007.

Main Author: Gentil, Plínio Antônio Britto
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Magister 2018
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