Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados

Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 18, jun. 2007

Main Author: Marcão, Renato
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2018
Subjects:
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Summary: Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 18, jun. 2007