Description: Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados

Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 18, jun. 2007

Main Author:	Marcão, Renato
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Plenum 2018
Subjects:	Crime hediondo, legislação Pena Preso Liberdade provisória, jurisprudência Regime penitenciário, jurisprudência Pena (direito penal) Detento Presidiário Prisioneiro Recluso Liberdade sob caução Regime carcerário Regime de cumprimento de pena Regime de prisão Regime penal Regime prisional
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Summary:	Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 18, jun. 2007