Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados
Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 18, jun. 2007
Main Author: | Marcão, Renato |
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Language: | Português |
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Plenum
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1181502018-12-21 Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados Marcão, Renato Crime hediondo, legislação Pena Preso Liberdade provisória, jurisprudência Regime penitenciário, jurisprudência Pena (direito penal) Detento Presidiário Prisioneiro Recluso Liberdade sob caução Regime carcerário Regime de cumprimento de pena Regime de prisão Regime penal Regime prisional Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 18, jun. 2007 2018-02-19T16:38:24Z 2018-02-19T16:38:24Z 2007 Artigo de revista Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 15, p.99-105, maio 2007. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118150 pt-BR Plenum |
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