O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a fazenda nacional: uma justificação utilitarista para a adoção de igual parâmetro

Main Author:	Pires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Magister 2018
Subjects:	Sonegação fiscal Estelionato Bem jurídico Utilitarismo Tipicidade Crime contra a ordem tributária Crime tributário Princípio da tipicidade
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