Servidores públicos civis estaduais e a exoneração para ajuste fiscal

Trata sobre a exoneração de servidores públicos civis estaduais não-estáveis para ajuste fiscal. Reconhece devida a indenização aos servidores não-estáveis de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício, sobrestando-se a eficácia do ato governamental que os exonerou até que se proceda ao pag...

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Main Author: Fonseca, José Arnaldo da
Format: Livro
Language: Português
Published: Consulex 2005
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