A glosa de créditos do ICMS como forma de retaliação na guerra fiscal: uma análise acerca da recepção do Art. 8º, I, da LC nº 24/75 em face da Constituição Federal de 1988

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Authors: Faria, Luiz Alberto Gurgel de, Mendes, Tâmara Cordeiro Polo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2018
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