PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Admissibilidade. Regime da não cumulatividade que impõe concluir não se incluir todo o ICMS na definição, dada pelo STF, de faturamento aproveitado. Lei 9.718/1998 que excluiu da base de cálculo das contribuições sociais o ICMS transferido integralmente, razão pela qual não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime do art. 155, § 2.º, I, da CF [Jurisprudência comentada]

Comentário ao Recurso Extraordinário 574.706/PR do Supremo Tribunal Federal.

Main Authors: Britto, Lucas Galvão de, Duro, Semíramis de Oliveira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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