Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social na posição de contribuinte de fato. Inadmissibilidade. Aquisição de insumos e produtos no mercado interno. Aplicação da regra aos contribuintes de direito, mas não aos de fato, sendo irrelevante a discussão acerca da repercussão econômica do ICMS. Ente beneficiário ocupante da posição de contribuinte de fato, ademais, que desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual [Jurisprudência comentada]

Comentário ao Recurso Extraordinário 608.872/MG do Supremo Tribunal Federal.

Main Authors: Britto, Lucas Galvão de, Duro, Semíramis de Oliveira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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