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Os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no sistema brasileiro de incapacidade civil = The effects of the Statute of Disabled Person in Brazilian system of civil disability

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Main Author: Barros, André Borges de Carvalho
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Incapacidade jurídica, análise
Pessoa com deficiência, legislação, alteração, Brasil, 2015
Interdição de Direito
Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015)
Incapacidade civil
Incapacidade natural
Deficiente
Pessoa deficiente
Pessoa portadora de deficiência
Pessoa portadora de necessidades especiais
Portador de deficiência
Portador de necessidades especiais
Interdição legal
Brasil. Lei 13.146, de 6 de julho de 2015
Brasil. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (2015)
Estatuto da pessoa com deficiência (2015)
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118528

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