Existe, no Brasil, o direito fundamental à obtenção de respostas corretas?: critérios para uma teoria da decisão judicial e requisitos mínimos para se alcançar a resposta correta = Is there, in Brazil, the fundamental right to obtain correct answers?: criteria for a theory of judicial decision and minimum requirements to achieve the correct answer

Main Author: Cavalcanti, Marcos de Araújo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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